Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

JT declara invalidade de renúncia genérica de direitos trabalhistas inserida em recibo de PDV

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Para Alckmin, PAC é superficial e insuficiente

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Turma afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo do trabalhador.

Declarar pobreza, sem provar, não garante isenção

Árbitro não é empregado da Federação Paulista de Futebol